Resumo

O mundo globalizado em que vivemos gera uma intensa litigiosidade de massa, que não vem sendo contingenciada pelo Poder Judiciário de forma satisfatória. Várias ferramentas processuais foram criadas ao longo dos anos para solucionar o impasse, mas nenhuma delas logrou êxito. Foi em um contexto de crise do Poder Judiciário e de insuficiência dos meios processuais existentes que o Código de Processo Civil de 2015 criou o incidente de resolução de demandas repetitivas, que é técnica processual nova destinada à tutela da litigiosidade repetitiva. Como o próprio nome sugere, ela tem natureza jurídica de incidente processual, com o fim precípuo de assegurar a segurança jurídica, fundado no direito ao acesso à Justiça. O incidente possui natureza eminentemente objetiva, apenas firmando entendimento vinculante quanto à questão jurídica comum aos processos repetitivos, não havendo, nele, decisão no caso concreto. Seu procedimento evidencia releituras interessantes do princípio constitucional do contraditório, que é plenamente assegurado. As disposições gerais contidas no Código concernentes à ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais são aplicáveis a todas as decisões de caráter vinculante, inclusive àquela proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas. O precedente fixado no incidente se destaca em relação aos demais, em virtude da sua legitimidade democrática, devendo-se dar especial atenção aos efeitos temporais da decisão que o alterar e do procedimento a ser empregado para tanto. Todos os interessados e legitimados à instrução do incidente também têm legitimidade para provocar sua revisão. O procedimento a ser utilizado na revisão da tese fixada no incidente deve ser o mesmo do próprio incidente de resolução de demandas repetitivas que a firmou. Os efeitos temporais da decisão que superar o precedente fixado no incidente deverão ser modulados da forma que melhor atender à segurança jurídica, de modo a evitar a surpresa dos jurisdicionados. O efeito prospectivo a termo é o que melhor tutela a boa-fé objetiva e permite que as pessoas planejem suas vidas e escolham, na medida do possível, a quais efeitos jurídicos querem se submeter.