Resumo

Este trabalho versa sobre a função social da propriedade e o ilícito funcional no exercício do direito de propriedade: um estudo a partir das ocupações urbanas de luta por moradia. Busca-se responder a seguinte questão: é possível encontrar fundamento na legislação brasileira e na ciência jurídica para o ato de ocupar propriedades privadas que descumprem a função social para fins de moradia, tendo por base a premissa da função social da propriedade e a não tolerância do ilícito funcional? O objetivo é avaliar se o descumprimento da função social da propriedade pode ser considerado um ilícito funcional ou um abuso de direito que legitima o ato de ocupar propriedades que descumprem a função social, para fins de moradia. Para tanto, será necessário definir função social da propriedade e ilícito funcional, tratar da inclusão do Direito à moradia no ordenamento jurídico brasileiro e do ilícito funcional ou abuso de direito no exercício do direito de propriedade, concluindo, portanto, que o ato de ocupar propriedades privadas que descumprem a função social, para fins de moradia é legitimado1 pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil brasileiro e pelo ordenamento jurídico como um todo, que traz a premissa da função social do direito e da não tolerância do ilícito funcional. Trata-se de pesquisa sob o método hipotético-dedutivo. Utilizaremos a Teoria dos Ilícitos Civis, de Felipe Peixoto Braga Neto, além de teorias críticas que tratam da função social da terra e da propriedade sob a perspectiva do marco teórico do Pluralismo Jurídico.