Resumo

O presente artigo, ao analisar o regime de transição trazido pelo recém-adicionado artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), busca compreender as razões da reforma legislativa sob o cotejo de obra doutrinária oficial do Senado Federal. Analisam-se os aspectos materiais, seus pressupostos, condições e conteúdo normativo, além das implicações para o processo civil, como a natureza da decisão judicial que o fixa, a competência judiciária, o tratamento pelos tribunais, o regime recursal, entre outras. Expõe-se o entendimento doutrinário nacional e estrangeiro sobre os chamados processos estruturais, traça-se uma comparação entre suas características e aquelas do regime de transição, identifica semelhanças e diferenças entre os institutos.