Resumo

A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial desenvolvida neste trabalho tem como objetivo apresentar respostas aos seguintes questionamento: como o Poder Judiciário brasileiro tem controlado a constitucionalidade das medidas provisórias? O posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido suficiente para garantir a supremacia constitucional? Objetivando encontrar respostas precisas para as dúvidas que deram ensejo à pesquisa, o princípio da separação dos poderes, as medidas provisórias e a discricionariedade dos atos administrativos foram estudados nas primeiras seções através de uma abordagem teórico-institucional sob os mais diversos aspectos, que atingem desde a sua conceituação até as limitações que lhe são impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Na última seção, por meio da análise jurisprudencial, o posicionamento adotado pelo STF é elucidado e confrontado pelas disposições constitucionais determinantes da competência do Poder Judiciário, bem como a sistemática principiológica que rege a lei maior do Estado de Direito brasileiro.