Resumo

A pesquisa investiga a possibilidade de aplicação dos percentuais de 60% e 70% de cumprimento da pena para a progressão de regime de condenados reincidentes não específicos, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19, conhecida como pacote anticrime, na Lei de Execução Penal. O estudo busca conferir plena efetividade à Lei nº 13.964/19 para alcance do escopo de recrudescimento no combate aos crimes de corrupção e à criminalidade violenta praticada por organizações criminosas, amplamente discutido durante o trâmite do Projeto de Lei nº 10.372/2018, que a originou. Colocados e criticados os argumentos contrários, pela necessidade de a reincidência ser específica para a aplicação dos percentuais mais graves de cumprimento de pena para progressão de regime, concluiu-se pela possibilidade de aplicação dos percentuais mais gravosos em homenagem à interpretação integradora, sistemática e histórica da norma.