Resumo

O entendimento trazido pelo STF no bojo da ADI 3150/DF, de onde se extrai que o não pagamento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do agente, porquanto esta pena, em que pese ter natureza jurídica de dívida de valor, não perdeu seu caráter de sanção penal atribuído pela Constituição Federal, culmina em procedimento específico para sua execução e, por consequência, para a declaração da perda da pretensão após a sua suspensão e o decurso do lapso temporal determinado pelo Código Penal, culminando, ainda, em consequências na aplicação do efeito secundário de natureza penal da condenação, qual seja, a reincidência.