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Item

Acordo de não persecução penal aos crimes tributários, possibilidade de aplicação em ambas as fases da persecução penal, retroatividade da norma, possibilidade de exclusão ou redução de multas punitivas como obrigação de reparação do dano e peculiaridades

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Acordo de não persecução penal aos crimes tributários, possibilidade de aplicação em ambas as fases da persecução penal, retroatividade da norma, possibilidade de exclusão ou redução de multas punitivas como obrigação de reparação do dano e peculiaridades

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2021

Descrição

p. 685-701

Idioma

Português

Resumo

O acordo de não persecução penal, importante instituto na negociação da repressão penal e mitigação ao princípio da obrigatoriedade penal, veio finalmente positivado pela Lei 13.964/2019. Não se pode descurar, no entanto, que antes de sua previsão em texto de lei, os Ministérios Públicos, em seus diversos ramos, já estavam autorizados a aplicá-lo, haja vista a sua previsibilidade em ato administrativo normativo, mais especificamente no comando do art. 18 da Resolução 181 de 7 de agosto de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Notas

Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | Título em Inglês: Agreement of non-criminal punishment to tax crimes, possibility of application in both phases of criminal prosecution, retroactivity of the norm, possibility of exclusion or reduction of punitive fines as obligation to repair the damage and peculiarities. | O autor Vinícius de Souza Chaves é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2005.

Referência

CHAVES, Vinicius de Souza. Acordo de não persecução penal aos crimes tributários, possibilidade de aplicação em ambas as fases da persecução penal, retroatividade da norma, possibilidade de exclusão ou redução de multas punitivas como obrigação de reparação do dano e peculiaridades. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Direito Penal, Direito Processual Penal e Ciências Criminais afins, Belo Horizonte, edição especial em homenagem ao Ministro Nelson Hungria, p. 685-701, 2021.

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