Resumo

Na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros se buscou o cabimento do benefício de saída temporária e o procedimento para o apreciar, a compatibilidade desses posicionamentos com as disposições expressas da Lei de Execução Penal, inclusive as restrições introduzidas pela Lei 13.964/2019, os ditames normativos aplicáveis e os entendimentos teóricos de forma geral. Assim, os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça abordaram a exigência do requisito objetivo para a concessão do direito ante a possibilidade de distribuição cronológica do benefício de forma diversa do que determina a lei e houve a viabilidade legal do que veio a ser conhecido como “saída temporária automatizada”. Os fundamentos comuns sistematizados pelas cortes cotejam, pois, as conclusões das decisões exaradas com a legislação aplicável.