Resumo

A possibilidade de fixação de danos morais coletivos em sentenças penais condenatórias por crimes de que a sociedade é vítima, a partir da aplicação do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, tem sido a resposta jurídica ao cometimento destes crimes proporcional ao grave resultado social por eles ocasionado. Postas as premissas da necessidade de responsabilidade multifuncional para a promoção do processo penal coletivo pelo critério da equidade em duas fases – geral e individualizada –, utilização analógica à dos parâmetros previstos no artigo 59 do Código Penal, é possível definir-se a real dimensão coletiva do dano causado, a culpabilidade do agente, sua posição socioeconômica e o abalo ao bem jurídico tutelado.