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Item

Averbação da reserva legal florestal: limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Averbação da reserva legal florestal: limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 584-593

Idioma

Português

Resumo

Comenta decisão sobre averbação da reserva legal florestal. Discute sua aplicação somente às áreas que possuem áreas de floresta, discorrendo também sobre a efetivação da reserva legal em prol da utilização racional e produtiva da propriedade rural.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Luciano José Alvarenga é Servidor desde 2002 e foi Estagiário de 2000 a 2001 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referência

ALVARENGA, Luciano José. Averbação da reserva legal florestal: limitação administrativa ao uso da propriedade rural e expressão de princípios cardeais do direito brasileiro. De jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 584-593, jul./dez. 2006.

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