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Biblioteca Digital MPMG

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A concessão do benefício previdenciário de pensão ao menor sob guarda: conflito aparente de normas, aspectos processuais e administrativos

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

A concessão do benefício previdenciário de pensão ao menor sob guarda: conflito aparente de normas, aspectos processuais e administrativos

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 656-663

Idioma

Português

Resumo

Trata-se de jurisprudência comentada.

Notas

Inclui bibliografia.

Referência

OLIVEIRA, Peterson Barbosa de. A concessão do benefício previdenciário de pensão ao menor sob guarda: conflito aparente de normas, aspectos processuais e administrativos. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 656-663, jan./jun. 2007.

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