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Item

MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Juizado Especial Criminal, 2015

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Periódico

Vinculação MPMG

Publicação do MPMG

TÍTULO

MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Juizado Especial Criminal, 2015

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

Ano

2015

Descrição

75 p.

Idioma

Português

ASSUNTO

Conciliação (direito) | Juizado especial criminal | Minas Gerais. Ministério Público (MPMG), periódico

Artigos/Capítulos indexados

O resgate da capacidade decisória das partes através das práticas restaurativas | Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro: ausência de perigo concreto de dano-tipicidade | Crime de ameaça e penas restritivas de direitos: impossibilidade de substituição da condenação em pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos | Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 | Suspensão condicional do processo: uma análise frente ao garantismo constitucional do princípio da presunção de inocência | Da interrupção/suspensão da prescrição à luz da homologação da transação penal nos Juizados Especiais Criminais | Recorribilidade da decisão que deixa de homologar a proposta de transação penal | A ineficácia da medida cautelar prevista no artigo 69, paragrafo único, da Lei 9.099/1995 | Entrevista: Flávia Birchal de Moura

Referência

MPMG JURÍDICO: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Juizado Especial Criminal. Belo Horizonte: CEAF, 2015.

Documentos

1.0_MPMG Juridico_Juizado Especial_2015
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