Resumo

O presente estudo discorre sobre a função constitucional do Ministério Público de zelar pelo direito à saúde, com ênfase no direito coletivo, destacando a prevalência da atuação resolutiva. Nesse ponto, destacou-se o exercício da função mediadora, buscando a solução de conflitos por meio da negociação e formulação de políticas públicas de saúde. Assim, analisou-se o instituto do compromisso de ajustamento de conduta e a sua utilização na área de saúde no âmbito de Minas Gerais. Para a realização deste trabalho foram utilizados procedimentos jurídico-exploratórios, bem como interdisciplinar envolvendo conteúdos da ciência do direito e da saúde pública. Em um segundo momento, apresentou-se como uma pesquisa por amostragem intencional, tendo em vista que serão coletados dados da atuação do Ministério Público na área de saúde nos últimos cinco anos.