Resumo

A tese se propõe a examinar a prisão decorrente da condenação pelo júri popular, inserida no art. 492, Inc. I, “e”, do Código de Processo Penal, à luz da soberania dos veredictos populares e do Princípio da Presunção de Inocência, previstos, respectivamente, nos arts. 5º, Incs. XXXVIII, “c” e LVII, da Constituição Federal. O Tribunal do Júri, locus onde o Ministério Público patrocina a defesa da vida, direito fundamental que inaugura o artigo 5º, da CRFB/88, tem função bivalente na medida em que assegura, ao mesmo tempo, uma garantia fundamental do réu e da sociedade. Aliás, é no Júri que se concretiza, dentro do Poder Judiciário, a participação direta da sociedade, dando relevo à legitimidade democrática das decisões ali proferidas. Assim, a soberania popular e a presunção de inocência, ambas garantias classificadas como fundamentais, não são autoexcludentes, podendo ser compatibilizadas para dar concretude à legítima escolha legislativa para execução das penas iguais ou superiores a 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 492, I, e, do CPP.