Resumo

Este texto, ao analisar o princípio da separação dos poderes, afasta-se da concepção teórica do liberalismo clássico, em seus dogmas sedimentados por Locke e Montesquieu, e delimita o papel do Poder Judiciário na concreção dos direitos sociais no contexto de uma sociedade alicerçada na ordem democrática e na dignidade humana. Apresenta como pressupostos: a distinção entre atos administrativos e atos de governo e a exigência positiva de acionar a atuação do Estado na salvaguarda dos direitos a partir dos contornos da realidade concreta.