Resumo

O trabalho visa analisar o ativismo judicial no caso da modificação de entendimento jurisprudencial a respeito do termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da pena. Para tanto, busca-se verificar a legitimidade do ativismo judicial no caso concreto e a (in)eficácia e/ou o alcance prático do novo entendimento jurisprudencial em um determinado cenário, qual seja, a Comarca de Belo Horizonte. Diante disso, utilizar-se-á como metodologia de pesquisa uma vertente jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, respectivamente, e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, adotando-se como principais marcos teóricos Cezar Roberto Bitencourt, Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Bernardo Gonçalves Fernandes, Luís Roberto Barroso e Sara de Assis Aquino.