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“Sursis antecipado” (Art. 89 – Lei nº 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público?

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

"Sursis antecipado" (Art. 89 - Lei nº 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público?

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

1997

Descrição

p. 323-337

Idioma

Português

Notas

O autor José Ronald Vasconcelos de Albergaria é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Referência

ALBERGARIA, José Ronald Vasconcelos de. "Sursis antecipado" (Art. 89 - Lei nº 9.099/95): direito subjetivo do acusado ou mecanismo jurisdicional ínsito na discricionariedade regrada do acusador público? Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 1, p. 323-337, abr. 1997.

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