Trata-se de consulta formulada pelo Dr. Allender Barreto Lima da Silva, Promotor de Justiça da Comarca de Jequitinhonha, indagando a respeito da regularidade no emprego, pelo município, de valores decorrentes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para suportar gastos com o consumo de energia elétrica de prédios públicos.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 15/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 58-60, dez. 2017-jan. 2018.
