Trata-se de consulta formulada pelo Dr. Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, W. Promotor de Justiça da Comarca de ltaúna, relacionada à compreensão dos efeitos pertinentes à dedicação exclusiva dos secretários municipais, especialmente no que concerne a pasta da saúde.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 17/2017. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Patrimônio Público: Notas Técnicas – 2017: Volume 1, Belo Horizonte, p. 64-68, dez. 2017-jan. 2018.
