Resumo

Aportou neste Centro de Apoio Operacional consulta formulada pelo douto Promotor de Justiça da Comarca de Brasília de Minas, solicitando esclarecimentos acerca da verificação de eventual irregularidade na fixação dos subsídios de agentes políticos do município de Ubaí, promovida pela Lei Municipal n.º 375/2016, tendo em vista inúmeras representações recebidas via Ouvidoria do MPMG, com as seguintes altercações, em síntese: a) desproporcionalidade do aumento dos subsídios ao tamanho do município e a atual crise nacional; b) afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e c) ausência de aumento de salários dos servidores municipais há muito tempo, inclusive com redução de benefícios.