O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995. | A autora Elaine Martins Parise foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2023.
PARISE, Elaine Martins; ALMEIDA, Renato Franco de. Recurso extraordinário: ADI N.º 1.0000.05.429012-7/000. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 417-449, jul./dez. 2007.
