Trata-se de consulta apresentada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Brasília de Minas, Dr. Wagner Noronha Neves, em que requer orientação deste Centro de Apoio Operacional em relação à legalidade da concessão de licença a servidor público municipal para fins de acompanhamento de cônjuge.
Inclui notas bibliográficas e explicativas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Técnica nº 07/2019. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Notas Técnicas: CAOPP 2019, Belo Horizonte, p. 64-87, jul. 2019.
