Trata-se de consulta formulada pela Dra. Mirella Giovanetti Vieira, DD. Promotora de Justiça da Comarca de Lagoa Santa, solicitando a este Centro de Apoio Operacional a elaboração de parecer sobre a legalidade de ato do Diretor do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito — DEMUTRAN de capacitar servidores ocupantes de cargos diversos no município para fiscalizarem o trânsito nas vias do município até que seja finalizado concurso público destinado ao preenchimento de cargos de agente municipal de trânsito.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Jurídica nº 09/2019. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Notas Técnicas: CAOPP 2019, Belo Horizonte, p. 109-124, jul. 2019.
