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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 2901458: análise da possibilidade de averbação da existência de inquérito civil na matrícula de imóvel objeto de parcelamento irregular do solo

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 2901458: análise da possibilidade de averbação da existência de inquérito civil na matrícula de imóvel objeto de parcelamento irregular do solo

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 92-96

Idioma

Português

Resumo

Possibilidade de averbação da existência de Inquérito Civil na matrícula de imóvel objeto de parcelamento irregular do solo para fins urbanos.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 2901458: análise da possibilidade de averbação da existência de inquérito civil na matrícula de imóvel objeto de parcelamento irregular do solo. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 92-96.

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