Resumo

Regularização fundiária de núcleo urbano informal situado em área qualificada ou inscrita como rural. Previsão expressa da Lei 13.465/2017 (artigo 11, I, e § 6º). Inexigibilidade de prévia adoção do rito do art. 42-B da Lei 10.257/2001, como condição para o início e tramitação do procedimento de regularização fundiária previsto na Lei 13.465/2017. Verificação da consolidação do núcleo urbano informal. Necessidade de adequação do zoneamento, como medida de regularização urbanística do núcleo urbano informal e para fins de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Conclusão pela possibilidade de regularização fundiária de núcleos urbanos informais situados em área rural, constatada a existência de núcleo urbano informal, sem prejuízo da adequação do zoneamento municipal, não restrita à área do núcleo urbano informal.