Resumo

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). Elaboração e custeio do projeto de REURB-S e implantação de infraestrutura. Responsabilidade do ente municipal. Faculdade dos beneficiários da REURB-S - exceção prevista no art. 33, § 2º, da lei 13.465/2017. Direito à gratuidade das custas e emolumentos perante o cartório de registro de imóveis. Contratos onerosos firmados pela associação com beneficiários da REURB-S. Repasse dos custos da REURB. Ausência de prévia cientificação dos beneficiários acerca da natureza facultativa da obrigação. Violação dos direitos à informação e da proteção contra as práticas abusivas. Parceria entre município e particular para realização de REURB-S que privilegia determinado particular, prestador do serviço de regularização fundiária, em detrimento da legalidade, da imparcialidade e da impessoalidade da administração pública. Possibilidade de configuração de atos de improbidade administrativa. Cobrança de custeio de regularização em núcleo urbano informal de baixa renda. Possibilidade de fragmentação da REURB, com comprometimento da inclusão do núcleo urbano à cidade formal. Irregularidade. Enriquecimento ilícito. Responsabilização civil. Dever de ressarcimento aos consumidores lesados.