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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4921889: ruína de muro particular e a responsabilidade civil pela reconstrução e reparação de danos provocados

Metadados

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Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4921889: ruína de muro particular e a responsabilidade civil pela reconstrução e reparação de danos provocados

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 266-271

Idioma

Português

Resumo

Ruína de muro de divisa e responsabilidade pela reconstrução e reparação de danos resultantes da ruína. Responsabilidade do construtor e proprietário da obra. Responsabilidade do Município, nas hipóteses em que há risco para a segurança de munícipes, ordem urbanística e seus padrões de desenvolvimento urbano. Sugestão de realização de reunião para entendimento entre os envolvidos e celebração de acordo.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 4921889: ruína de muro particular e a responsabilidade civil pela reconstrução e reparação de danos provocados. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 266-271.

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