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Nota Técnica nº 1105951: proposta de alteração do Plano Diretor de Itabira nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019: o direito de permanência de edificações em faixas não edificáveis e a redução da extensão dessas faixas

Metadados

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Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

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TÍTULO

Nota Técnica nº 1105951: proposta de alteração do Plano Diretor de Itabira nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019: o direito de permanência de edificações em faixas não edificáveis e a redução da extensão dessas faixas

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 295-303

Idioma

Português

Resumo

Nota Técnica referente ao Projeto de Lei Complementar para alteração do Plano Diretor de Itabira, visando sua adequação ao disposto na Lei Federal 13.913/2019, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Nota Técnica nº 1105951: proposta de alteração do Plano Diretor de Itabira nos termos da Lei Federal nº 13.913/2019: o direito de permanência de edificações em faixas não edificáveis e a redução da extensão dessas faixas. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 295-303.

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