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Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5879064: análise de Lei Municipal de Governador Valadares que alterou o Código de Obras para permitir a expedição de Habite-se sem a necessidade de vistoria por parte da Secretaria de Obras, e de lei que excluiu das hipóteses de perturbação ao sossego, os ruídos produzidos na realização de obras em geral

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5879064: análise de Lei Municipal de Governador Valadares que alterou o Código de Obras para permitir a expedição de Habite-se sem a necessidade de vistoria por parte da Secretaria de Obras, e de lei que excluiu das hipóteses de perturbação ao sossego, os ruídos produzidos na realização de obras em geral

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 412-422

Idioma

Português

Resumo

A concessão do habite-se nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Governador Valadares. Da proteção contra a poluição sonora no Município.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Informação Técnico-Jurídica CEPJHU 5879064: análise de Lei Municipal de Governador Valadares que alterou o Código de Obras para permitir a expedição de Habite-se sem a necessidade de vistoria por parte da Secretaria de Obras, e de lei que excluiu das hipóteses de perturbação ao sossego, os ruídos produzidos na realização de obras em geral. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 412-422.

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