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Biblioteca Digital MPMG

Item

Nota Técnica: análise de Lei Municipal e Decreto regulamentador que dispõem sobre a transferência do direito de construir no município de Juiz de Fora

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Nota Técnica: análise de Lei Municipal e Decreto regulamentador que dispõem sobre a transferência do direito de construir no município de Juiz de Fora

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 427-432

Idioma

Português

Notas

A autora Sílvia Couto Monteiro de Moura é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2009.

Referência

MOURA, Sílvia Couto Monteiro de. Nota Técnica: análise de Lei Municipal e Decreto regulamentador que dispõem sobre a transferência do direito de construir no município de Juiz de Fora. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 427-432.

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