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Biblioteca Digital MPMG

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Nota Técnica: destinação ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP) de multas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais

Metadados

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Tipo de publicação

Capítulo de Livro

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Nota Técnica: destinação ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP) de multas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 445-447

Idioma

Português

Resumo

Destinação ao FUNEMP de multas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais.

Notas

O autor Leonardo Castro Maia é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

MAIA, Leonardo Castro. Nota Técnica: destinação ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP) de multas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo (CEPJHU). Coletânea técnico-jurídica: habitação e urbanismo no MPMG. Belo Horizonte: CEAF, 2024. p. 445-447.

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