Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a judicialização e o ativismo judicial nas decisões administrativas vinculadas aos instrumentos de gestão dos impactos ambientais no Brasil. A pesquisa é de natureza qualitativa com método indutivo, pesquisa documental, bibliográfica e estudo de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Concluiu-se que a intervenção judicial, embora necessária para preservação e manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, deve se atentar à competência administrativa prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de insegurança jurídica.