Resumo

O artigo examina o direito à moradia e seus desdobramentos no ambiente urbano. Questões como especulação imobiliária, baixos salários e a insuficiência de políticas públicas destinadas à aquisição de moradia no mercado formal fomentam a ocorrência de ocupações ilegais do espaço urbano. Verifica-se também a ocorrência de ocupações ilegais do solo urbano através da análise dos denominados “loteamentos fechados”, os quais constituem verdadeira apropriação de áreas que, na realidade, são de todos. Para tanto, utiliza-se a metodologia jurídico-teórica e o procedimento de raciocínio dedutivo, além da técnica de pesquisa doutrinária e jurisprudencial.