Resumo

O sistema de cotas nas universidades tem sido implantado por algumas instituições de ensino superior de nosso país, sob o argumento de que visa ele reconhecer e corrigir situações de direitos negados socialmente ao longo da história a determinadas classes. Contudo, inexiste em nosso ordenamento jurídico uma norma geral editada pela União que uniformize essa modalidade de política afirmativa, havendo somente determinadas leis estaduais que versam sobre a matéria. Discute-se a possibilidade de os Estados-membros editarem tais normas, bem assim a constitucionalidade delas, tema esse que tem gerado grandes polêmicas que envolvem os mais diversos segmentos da sociedade. Importante, assim, perfazer uma análise acerca da legalidade desse sistema de cotas nas universidades, sem, contudo, adentrar no mérito a respeito dos acertos quanto às posições favoráveis ou contrárias a essa política de reserva de vagas nas instituições de ensino superior.