Referência
SABINO, Giovana Aparecida. A lei 13.491/17: desafio para o Ministério Público no âmbito do controle externo da atividade policial. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Ministério Público e o Novo Constitucionalismo, Belo Horizonte, p. 19-21, 2018.