Inclui bibliografia, notas explicativas e bibliográficas. | A autora Luciene Auxiliadora Rodrigues é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2010.
RODRIGUES, Luciene Auxiliadora. A força normativa dos preceitos da educação infantil. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Ministério Público e o Novo Constitucionalismo, Belo Horizonte, p. 12-18, 2018.
