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A lei que pune não vale mais que o decreto que perdoa: breve reflexão sobre o indulto (Decretos 5.295, de 02/12/04 e 5.620, de 16/12/05)

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A lei que pune não vale mais que o decreto que perdoa: breve reflexão sobre o indulto (Decretos 5.295, de 02/12/04 e 5.620, de 16/12/05)

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 43-45
Penal

Idioma

Português

Notas

Inclui notas explicativas e bibliográficas. | O autor Rodrigo Iennaco de Moraes é Membro desde 2002 e foi Estagiário de 1995 a 1996 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Localização do artigo ou capítulo

MPMG Jurídico, v. 1, n. 5, abr./jun. 2006

Referência

MORAES, Rodrigo Iennaco. A lei que pune não vale mais que o decreto que perdoa: breve reflexão sobre o indulto (Decretos 5.295, de 02/12/04 e 5.620, de 16/12/05). MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v.1, n. 5, p. 43-45, abr./jun. 2006.

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