Resumo

TESE: A proibição de se fazer referência ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, prevista no artigo 478, II, do Código de Processo Penal, norma restritiva do direito à liberdade de expressão no Júri, merece igualmente interpretação estrita, aplicando-se unicamente ao chamado silêncio “absoluto”. A contrario sensu, não se aplica a referida vedação ao chamado silêncio parcial, seja quando o acusado responde certas perguntas e silencia quanto a outras, pois é a inteireza das declarações que estará sujeita à apreciação dos jurados; seja quando o acusado responda apenas a questionamentos defensivos, conduta que caracteriza anomalia procedimental e não interrogatório judicial.