Resumo

Modelos de justiça consensual implantados no Brasil nos crimes de pequeno, médio e grande potencial ofensivo a partir de pesquisas em doutrinas, leis e entendimentos jurisprudenciais, perquirindo criação, requisitos, restrições e aspectos procedimentais, uma vez que o princípio da obrigatoriedade deve ser mitigado pelo Ministério Público, por ser o órgão competente para analisar a possibilidade ou não de iniciar a persecução penal.