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A reserva florestal legal em seu devido lugar: uma breve visada crítica na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob a óptica de princípios cardeais do Direito Ambiental brasileiro

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

A reserva florestal legal em seu devido lugar: uma breve visada crítica na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob a óptica de princípios cardeais do Direito Ambiental brasileiro

Local

Natal

Editor(a)

ESMARN

Ano

2007

Descrição

p. 275-298

Idioma

Português

Resumo

Embora a reserva florestal legal tenha significativa relevância para a conservação de ecossistemas, sua efetivação ainda encontra resistência nos tribunais brasileiros. Não são raras decisões contrárias aos percentuais florestais mínimos exigidos pelo Código Florestal e à obrigatoriedade legal de averbação. Este texto analisa a questão a partir do princípio da função social e ambiental da propriedade rural, do direito constitucional a um meio ambiente dignificante e de preceitos da Política Nacional de Meio Ambiente. Adicionalmente, traz algumas notas críticas à decisão expressa no Acórdão 1.0000.00.279477-4/000(1), do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por fim, apresenta proposições gerais para a construção jurisprudencial relativa ao tema.

Notas

Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | Título em Inglês: The legal forest reservation where it should be: a brief review on the target law of the Court of the State of Minas Gerais under the principles of the brazilian environmental law. | O autor Luciano José Alvarenga é Servidor desde 2002 e foi Estagiário de 2000 a 2001 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista Direito e Liberdade (RDL), v. 7, n. 3, jul./dez. 2007 https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/issue/view/12 (Acesso em 24.11.2025)

Referência

ALVARENGA, Luciano José. A reserva florestal legal em seu devido lugar: uma breve visada crítica na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob a óptica de princípios cardeais do Direito Ambiental brasileiro. Revista Direito e Liberdade (RDL), Natal, v. 7, n. 3, p. 275-298, jul./dez. 2007.

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