Resumo

O estudo tem por objetivo averiguar a judicialização de políticas públicas para a tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e esclarecer os limites de atuação, em vista dos ditames constitucionais e da função do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. A pesquisa, jurídico-teórica, é orientada pelo raciocínio lógico-dedutivo, e conclui pela necessidade de repensar o exercício do controle judicial, amparado no direito e não no discurso meramente político.