Inclui bibliografia. | O artigo foi publicado com conteúdo diferente na Revista de Estudos e Informações, n. 19, p. 12-25, jul. 2007 https://tjmmg.jus.br/3d-flip-book/revista-de-estudos-informacoes-19/ (Acesso em 21.10.2025) | O autor Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2006
ROCHA, Fernando Antônio Nogueira Galvão da. Ação civil pública na Justiça Militar estadual. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v, 4, n. 18, p. 36-42, out./dez. 2009.
