Referência
FISCHER, Douglas. Acordos penais são incompatíveis com princípios garantistas? MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição Especial Encontros Nacionais Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça, p. 51-55, ago. 2024.