Referência

VENTURI, Elton. Ministério Público e acordos para além do TAC. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição Especial Encontros Nacionais Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça, p. 56-59, ago. 2024.