Resumo

Este artigo busca nas estruturas históricas, sobretudo nas legislações primitivas, no Direito Comparado e na legislação criminal brasileira, aparatos fundadores do instituto da pena de multa no Código Penal pátrio, que leva em consideração os comandos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito. A revisitação histórica tem por escopo compreender o passado na busca de alicerces da legitimidade da pena de multa como alternativa à privação da liberdade, a partir do estudo da teoria de Eugênio Raul Zaffaroni em uma perspectiva histórica.