Início > Coleções > Biblioteca Digital MPMG > Comentário a acórdão do TJMG que veda a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pela via da ação civil pública
BERNARDES, Cláudio Márcio. Comentário a acórdão do TJMG que veda a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pela via da ação civil pública. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 67-69, jul./set. 2006.