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Como as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG | Membro do MPMG | Estagiário do MPMG

TÍTULO

Como as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2023

Descrição

p. 66-90
Artigo

Idioma

Português

Resumo

A Deliberação Normativa COPAM nº 10/1986, que regulamentava os padrões de lançamento de esgotos sanitários nos corpos de água em Minas Gerais, passou por alterações ao longo dos anos, as quais possibilitaram o lançamento de maior quantidade de poluentes nos recursos hídricos, o que resulta em prejuízo à saúde humana e à vida aquática. Em termos de proteção ambiental, as doutrinas nacional e estrangeira, bem como a jurisprudência demonstraram que essas normas supervenientes são inconstitucionais e afrontam o princípio da vedação ao retrocesso social e ambiental.

Notas

Inclui bibliografia. | Título em Inglês: How the regulatory norms that establish standards for sewage discharge in Minas Gerais state revealed unconstitucional and legalized launching of more pollutants in waters sources to public supply. | A autora Alexandra Fátima Saraiva Soares é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2003. | A autora Thais Lamim Leal Thomaz é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2001. | O autor Luís Fernando de Morais Silva foi Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2017 a 2020.

Referência

SOARES, Alexandra Fátima Saraiva; THOMAZ, Thais Lamim Leal; SILVA, Luis Fernando de Morais. Como as normas estabelecedoras de padrões de lançamento de esgoto em Minas Gerais se revelaram inconstitucionais e legalizaram o lançamento de mais poluentes nos mananciais de abastecimento público de água. De Jure: Revista Jurídica / Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 66-90, jan./jun., 2023.

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