Resumo

Este artigo é uma abordagem dogmática sobre os tipos penais constantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O estudo está atualizado com a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que trouxe significativas alterações a diversos artigos do CTB, introduzindo, ainda, o regime de “tolerância zero” no que diz respeito à embriaguez ao volante (art. 306, CTB). O estudo procura dar subsídios para compatibilizar a aplicação do CTB aos casos concretos, sempre sob o ponto de vista da interpretação constitucional.