Resumo

Aspectos teóricos sobre a utilização do proveito econômico dos valores provenientes de delitos tributários na própria atividade empresarial de sociedade anônima, como conduta típica do crime de lavagem de dinheiro, ainda que não haja acréscimo patrimonial direto do sujeito ativo do delito contra a ordem tributária. Inegavelmente, a sociedade empresária beneficiada com o reaproveitamento do acréscimo econômico do ilícito tributário tem vantagem sobre a concorrência no seu segmento de atuação e, invariavelmente, distribui mais dividendos aos seus acionistas. Há dissimulação dos valores provenientes da infração penal antecedente gerando incremento patrimonial indireto aos seus beneficiários. Apropriação indébita tributária praticada por devedor contumaz de imposto sobre circulação de mercadorias implica em desequilíbrio concorrencial e incremento econômico indevido ao sujeito ativo.