Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de direito fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de direito fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2010

Descrição

p. 365-375
Direito processual coletivo – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra município, que foi condenado a reparar danos ambientais por utilizar-se “de um local inadequado para fins de depósito de resíduos sólidos”. Ressalta o prejuízo à municipalidade pela não “comercialização de créditos de carbono não emitido”.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur).

Referência

Quirino, Matheus Adolfo Gomes. Inadequação de depósito de lixo urbano: descumprimento de direito fundamental coletivo e impossibilidade de percepção de renda adicional pelo município. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 14, p. 365-375, jan./jun. 2010.

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